O Brasil opera sob um modelo de escassez permanente, exigindo máxima eficiência na alocação de recursos públicos
O Brasil opera sob escassez permanente de recursos, exigindo máxima eficiência na alocação do gasto público. Análise estratégica dos desafios e caminhos para conciliar responsabilidade fiscal e proteção social.
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Introdução: O dilema estrutural brasileiro
O Estado brasileiro vive um paradoxo aparentemente insolúvel. De um lado, a sociedade demanda mais e melhores serviços públicos — saúde, educação, segurança, infraestrutura, assistência social. De outro, o país opera sob um regime de escassez fiscal permanente, com margens reduzidas para expansão do gasto primário, teto de endividamento e compromissos previdenciários crescentes.
Esse dilema não é conjuntural. É estrutural. E define o horizonte de possibilidades para qualquer gestão pública — federal, estadual ou municipal — nos próximos dez a quinze anos.
A tese central desta análise é que o Brasil não terá, no médio prazo, o espaço fiscal para retomar o padrão de expansão do gasto público observado entre 2003 e 2014. O crescimento da despesa obrigatória (previdência, saúde, educação, pessoal) consome parcela crescente do orçamento, restando espaço cada vez menor para investimentos discricionários e políticas novas.
Nesse contexto, a única variável de ajuste possível não é o volume do gasto — pois as pressões sociais por mais serviços são legítimas e crescem —, mas a qualidade e a eficiência da alocação dos recursos públicos. O Brasil precisará fazer mais com o mesmo ou, em alguns casos, com menos.
Esta análise estratégica examina as restrições fiscais, as pressões sociais, os espaços para ganhos de eficiência e as reformas institucionais necessárias para que o Estado brasileiro possa cumprir suas funções constitucionais sem romper o arcabouço fiscal.
O cenário de escassez permanente: números e projeções
Para compreender o dilema, é necessário partir de alguns números.
Carga tributária e espaço fiscal
A carga tributária brasileira situa-se em torno de 33% do PIB — patamar elevado para um país de renda média, superior à média da América Latina e próximo ao de países da OCDE com muito maior nível de desenvolvimento .
O problema não é, portanto, a arrecadação total. É a qualidade do gasto e o crescimento das despesas obrigatórias.
Entre 2015 e 2025, as despesas com previdência social (RGPS e regimes próprios) cresceram, em termos reais, a uma taxa média anual de 3,2%, acima do crescimento do PIB no período (1,5% ao ano, em média) . O envelhecimento populacional — fenômeno irreversível — pressionará ainda mais essas contas nas próximas décadas.
O espaço para investimentos discricionários
O Orçamento Geral da União de 2026 destina cerca de 92% das despesas primárias a rubricas obrigatórias: previdência, pessoal, saúde (piso constitucional), educação (piso constitucional), benefícios assistenciais (BPC, Bolsa Família) e transferências a estados e municípios .
Restam menos de 8% do orçamento para investimentos discricionários — obras, ciência e tecnologia, fomento econômico, saneamento, habitação, cultura, esporte. É nesse espaço exíguo que se concentra a capacidade de inovação e de resposta a novas demandas sociais.
O impacto nos estados e municípios
A situação de estados e municípios é, em muitos casos, ainda mais grave. O crescimento da folha de pagamento, os pisos constitucionais de saúde e educação, e os precatórios (dívidas judiciais) comprimem os orçamentos subnacionais, deixando pouco espaço para investimentos e políticas próprias.
Segundo levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional, 12 estados e mais de 800 municípios encerraram 2025 com capacidade de pagamento comprometida (nota C ou D no Capag) , o que limita o acesso a garantias e operações de crédito.
As pressões sociais legítimas: mais serviços, melhor qualidade
Paralelamente à restrição fiscal, as demandas da sociedade por serviços públicos de qualidade não param de crescer.
1. Saúde: filas e acesso universal
O Sistema Único de Saúde (SUS) atende cerca de 150 milhões de brasileiros que não têm planos de saúde privados . A demanda reprimida por consultas especializadas, exames de alta complexidade e cirurgias eletivas é significativa. O tempo médio de espera para uma cirurgia de catarata na rede pública, em algumas regiões, ultrapassa 12 meses .
2. Educação: qualidade e equidade
O país universalizou o acesso ao ensino fundamental, mas os indicadores de qualidade — medidas pelo Ideb e pelo Pisa — estagnaram na última década. A desigualdade regional persiste: alunos do Nordeste têm, em média, proficiência inferior à do Sul e Sudeste, mesmo após controle por nível socioeconômico .
3. Segurança pública: o custo da violência
O Brasil registra taxas de homicídio entre 20 e 25 por 100 mil habitantes — mais de três vezes a média mundial . O custo econômico da violência (gastos com segurança, saúde, sistema prisional, perda de produtividade) é estimado em 4% a 5% do PIB .
4. Assistência social: proteção em tempos de vulnerabilidade
O Bolsa Família atende cerca de 21 milhões de famílias . O Benefício de Prestação Continuada (BPC) ampara idosos e pessoas com deficiência de baixa renda — cerca de 5 milhões de beneficiários . A demanda por esses programas tende a crescer em cenários de desaceleração econômica.
A tese central: eficiência alocativa como única variável de ajuste
Diante desse quadro — escassez fiscal de um lado, pressões sociais legítimas de outro —, a margem para expansão do gasto público é reduzida ou inexistente. A única variável de ajuste disponível é a eficiência alocativa: fazer mais e melhor com os recursos já disponíveis.
O conceito de qualidade do gasto público
Qualidade do gasto público não significa apenas gastar menos. Significa alocar recursos onde eles geram maior retorno social, monitorar indicadores de desempenho, avaliar resultados e corrigir rotas com base em evidências.
Na prática, isso implica:
Identificar políticas com baixo retorno social e redirecionar recursos para aquelas com alto retorno
Reduzir desperdícios (compras superfaturadas, sobreposição de programas, ineficiência operacional)
Fortalecer a capacidade de avaliação e monitoramento
Adotar orçamento por resultados, não por insumos
Os limites da eficiência
É importante reconhecer os limites do ajuste pela eficiência. Há um ponto abaixo do qual o gasto público não pode cair sem comprometer a qualidade essencial dos serviços. Cortar insumos (material escolar, medicamentos, equipamentos) pode gerar economia nominal, mas aumento da ineficiência operacional e piora dos resultados.
O objetivo, portanto, não é o corte linear ou a "magra do Estado". É a realocação estratégica de recursos de áreas de baixo retorno para áreas de alto retorno social.
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Reformas institucionais necessárias para o novo desenho do Estado
A eficiência alocativa não ocorre no vácuo institucional. Ela exige reformas que fortaleçam a capacidade de planejamento, monitoramento e avaliação do Estado.
Orçamento por resultados e avaliação de políticas públicas
O Brasil ainda opera, em grande medida, com um orçamento por insumos — ou seja, o gestor público é avaliado pelo que gasta, não pelo que entrega. A transição para um orçamento por resultados exigiria:
Definição clara de indicadores de desempenho para cada política
Metas anuais e plurianuais verificáveis
Sistemas de monitoramento em tempo real
Avaliações independentes de impacto
Integração entre níveis de governo
A sobreposição de competências entre União, estados e municípios é uma fonte crônica de ineficiência. Programas federais que replicam iniciativas estaduais, convênios com baixa capacidade de execução local, falta de interoperabilidade entre sistemas de informação — tudo isso gera desperdício.
A solução passa por:
Consolidação de programas similares em diferentes níveis
Transferência de recursos por meio de blocos (com maior liberdade de alocação local, desde que respeitadas metas nacionais)
Padronização de sistemas e dados
Fortalecimento da burocracia técnica
A administração pública brasileira convive com um paradoxo: servidores de carreira altamente qualificados, mas excesso de comissionados sem qualificação técnica em funções de direção e assessoramento. A Emenda Constitucional 132/2023, que extinguiu os DAS e criou novas funções de confiança, foi um passo na direção certa, mas o problema persiste em estados e municípios.
Controle social qualificado e transparência ativa
A participação da sociedade civil no monitoramento do gasto público é um ativo, não um custo. Conselhos gestores (saúde, assistência, direitos da criança) precisam ser fortalecidos com capacitação, acesso a dados e poder efetivo de deliberação. O Portal da Transparência e as ouvidorias precisam evoluir de canais reativos para instrumentos de controle ativo.
Ponto de Controvérsia: ajuste fiscal versus proteção social
Há um debate substantivo sobre os limites do ajuste fiscal em um país com as desigualdades do Brasil.
De um lado, economistas ortodoxos argumentam que o equilíbrio fiscal é condição necessária para o crescimento sustentável de longo prazo. Sem credibilidade fiscal, o país paga juros reais elevados, o que comprime o investimento privado e reduz o espaço para políticas sociais no futuro. A experiência internacional — desde o ajuste alemão nos anos 2000 até as reformas chilenas mais recentes — é frequentemente citada como evidência.
De outro lado, economistas heterodoxos e defensores de um Estado social mais amplo argumentam que o custo social do ajuste pode superar os benefícios fiscais no curto e médio prazo. Cortes em programas sociais, desinvestimento em saúde e educação, e congelamento de salários de servidores públicos podem aprofundar a recessão, reduzir a arrecadação e tornar o ajuste autoderrotante.
A evidência empírica disponível sugere que não há resposta única. O sucesso do ajuste depende de:
O momento econômico (ajuste em crescimento é menos doloroso que em recessão)
O desenho das medidas (cortes lineares são piores que realocações estratégicas)
A existência de redes de proteção social robustas (para amortecer o impacto sobre os mais vulneráveis)
A comunicação e a construção de consenso político
O Brasil já experimentou ciclos de ajuste com resultados contrastantes: o Plano Real (1994-1998), o ajuste do primeiro mandato de Lula (2003-2006), a austeridade dos governos Temer e Bolsonaro (2016-2022) e o arcabouço fiscal do governo Lula-Alckmin (a partir de 2023). Cada um teve impactos distributivos e econômicos distintos. A lição mais consistente é que ajustes fiscalmente responsáveis, mas socialmente insensíveis, geram custos políticos e humanos elevados.
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Perspectivas futuras
O Brasil não tem, neste momento, o espaço fiscal para repetir o padrão de expansão do gasto público da primeira década do século XXI. Mas também não pode, por razões constitucionais, políticas e humanitárias, recuar na provisão de serviços essenciais à população.
O caminho, necessariamente, será o do Estado eficiente: não o Estado mínimo (que abandona funções essenciais) nem o Estado máximo (que gasta sem critério), mas o Estado que aloca recursos com base em evidências, monitora resultados, corrige rotas e presta contas à sociedade.
Essa transição exigirá:
Liderança política para enfrentar resistências corporativas e eleitorais
Capacidade técnica para desenhar e implementar reformas complexas
Compromisso institucional de longo prazo, para além de governos e ciclos eleitorais
A próxima década será decisiva. Se o Brasil conseguir realizar o ajuste pela qualidade do gasto — e não apenas pelo corte linear —, poderá consolidar um Estado fiscalmente sustentável e socialmente protetivo. Se falhar, o país continuará patinando entre crises fiscais recorrentes, serviços públicos de baixa qualidade e desigualdade persistente.
REFERÊNCIAS TÉCNICAS
Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais. Brasília: STN, 2025.
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Qualidade do Gasto Público no Brasil: Diagnóstico e Propostas. Texto para Discussão nº 3025. Brasília: Ipea, 2025.
Tesouro Nacional. *Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) - Consolidado União 2025*. Brasília: STN, 2026.
Conselho Federal de Medicina (CFM). Demanda por cirurgias eletivas no SUS. Brasília: CFM, 2025.
Ministério da Saúde. Sistema de Regulação (SISREG) - Tempo de espera por procedimentos. Brasília: MS, 2025.
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Relatório do Pisa 2025. Brasília: Inep, 2025.
Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025. São Paulo: FBSP, 2025.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Bolsa Família e BPC - Relatório de Beneficiários. Brasília: MDS, 2025.
Ministério da Gestão e da Inovação (MGI). Relatório de Avaliação de Programas de Governo 2025. Brasília: MGI, 2026.
Banco Mundial. Brasil: Eficiência do Gasto Público e Crescimento Inclusivo. Brasília: Banco Mundial, 2024.
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